"A grande maioria dos filósofos da ciência de hoje aceitaria , sem maiores discussões, que a teoria do conhecimento é uma disciplina que se ocupa, prioritariamente, da explicitação dos critérios de atribuição de verdade para as proposições descritivas de estados de coisas e das relações entre estados de coisas. Agrave problema implicado pela caracterização de um critério de verdade é que, seja qual for tal critério, essa caracterização não depende apenas de escolhas determinadas pela metodologia das teorias científicas a partir das quais dizemos o que é verdadeiro de quê. Mas, sobretudo, da obtenção de um consenso mínimo sobre a natureza dos estados de coisas que podem ser descritos, e da análise das condições relativas  das possíveis experiências que temos da realidade".

Luis Milman

 
 
  • Em memória de Luis Milman

Bueiro do obscurantismo

Com índices midiáticos de popularidade nas alturas, o supremo apedeuta da nação despediu-se dos ofícios de seu cargo com a consumação da mais torpe das ações em nível internacional de seu governo. Na condição estapafúrdia que o Supremo Tribunal Federal lhe concedeu, a de decidir sobre matéria de extradição, em contrariedade com a Constituição Federal, que atribui o encargo ao pleno do STF, Lula decidiu não extraditar Cezare Battisti para a Itália, em clara demonstração de afinidade com as ações de um assassino terrorista, condenado à prisão perpétua em seu país, pelo homicídio de quatro pessoas. A decisão, que consagra a substituição do Judiciário pelo Executivo em matéria extradicional, abre fendas profundas no princípio de independência e harmonia entre os poderes da República, Com ela, queda-se  estampada a nova ratio da desordem e insegurança jurídicas que o PT, com sua força política e cultural, implanta no país. A concessão de liberdade a Battisti é a mais grave das agulhadas sofridas pela constitucionalidade no Brasil, um golpe de estado de fato, e representa, como já escrevi à época em que o Supremo decidiu emporcalhar-se, ao se autoafastar de sua prerrogativa de julgar pedidos de extradição de governos com os quais mantém tratados com este fim, o pico da promiscuidade que caracteriza as relações entre governo e STF na Era Lula. É de se perguntar se suas excelências do STF não se deram conta de que, no caso Battisti, agiram como folgazões, submetendo a República e as leis ao desejo de um presidente por eles tornado monarca, bem como o de seu partido, em grande parte formado por adesistas do terror comunista, como está a provar até mesmo a candidata à sucessão presidencial que ofereceram à nação, cujo passado é semelhante ao de Battisti. Que não venham agora estas mesmas excelências postular a dignidade do poder que jogaram rua, em 2009, quando, por maioria, decidiram que Battisti deveria ser extraditado de acordo com a lei, mas que a decisão de fazê-lo foi delegada ao presidente, em ato subversivo do sistema normativo brasileiro. Se pensam que me engano a respeito, basta consultar o que expressamente prevê o artigo 102, I, alínea g, da Constituição Federal, que aqui reproduzo para que não se embaracem ainda mais os juízos daqueles todos confusos com o desfecho do caso Battisti: "Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I- processar e julgar, originariamente: g) a extradição solicitada por Estado estrangeiro." Pois o STF transferiu tal tarefa ao senhor Lula da Silva,  em atentado direto contra a Lei Suprema, a mesma que ele deveria, contrário senso desde então, acima de qualquer outra atribuição, guardar. É neste sentido que falei em golpe de estado, em comprometimento da institucionalidade e na celebração da desordem jurídica. Todos sabiam que a transferência de prerrogativa na matéria de extradição foi a coroação de um temerário processo de tráfico de influências operado por petistas que queriam a todo custo recepcionar o assassino no Brasil. Nas atas so STF, pela primeira vez na história independente do Brasil, incluindo-se aí Império e República, constam aqueles desastrosos detalhes de um julgamento de mentirinha, de uma discussão estéril sobre a extradição de um indivíduo que a maioria togada decidiu remeter à apreciação do presidente da República. Com a discussão, os togados transformaram o STF em agremiação diletante. E elevaram a condição de Lula a de soberano absolutista. Emitiram, para o rei, apenas uma apreciação, a de conceder à extradição para a Itália, sem, no entanto, força vinculativa. Afinal, ato contínuo, declararam-se impotentes para fazer valer a extradição, em exegese ao mesmo tempo inédita, nefasta e obtusa.  Battisti, um fugitivo internacional, terrorista e assassino, recebe, pela graça de Lula - a ele delegada pelo Supremo- abrigo no Brasil, onde poderá circular sem medo entre a petezada que hoje externa a alegria de ver um companheiro de armas a salvo da justiça italiana. Se ligarmos este fato desastroso a outros, como a aproximação fraterna de Lula com Mahmoud Ahmadinejad, Raul e Fidel Castro, com o tirano genocida sudanês e o com todos os bolivaristas, de Chavez a Evo Morales, constatamos que nos tornamos estuário de ideias e práticas impredicáveis. O último ato de Lula da Silva na presidência foi o de consagrar o Brasil como bueiro do obscurantismo.     

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