"A grande maioria dos filósofos da ciência de hoje aceitaria , sem maiores discussões, que a teoria do conhecimento é uma disciplina que se ocupa, prioritariamente, da explicitação dos critérios de atribuição de verdade para as proposições descritivas de estados de coisas e das relações entre estados de coisas. Agrave problema implicado pela caracterização de um critério de verdade é que, seja qual for tal critério, essa caracterização não depende apenas de escolhas determinadas pela metodologia das teorias científicas a partir das quais dizemos o que é verdadeiro de quê. Mas, sobretudo, da obtenção de um consenso mínimo sobre a natureza dos estados de coisas que podem ser descritos, e da análise das condições relativas  das possíveis experiências que temos da realidade".

Luis Milman

 
 
  • Em memória de Luis Milman

O decreto do Leviatã

O governo Lula está tentando vender a ideia segundo a qual o Programa Nacional de Direitos Humanos 3, apresentado por decreto do presidente, em 21 de dezembro de 2009, é uma proposta condizente com e ampliada dos programas que o antecederam, ambos formulados no período FHC. Mentira. Observadores atentos têm demonstrado isto. O primeiro PNDH é de 1996, o segundo, de 2002. O programa de Lula quebra a lógica dos anteriores, que foram propostos com base nos compromissos que o Brasil assumiu na Conferência Mundial de Direitos Humanos, realizada em Viena, em 1993. A versão de 96 apresentava 228 pontos e seu objetivo era a proteção de negros, índios, crianças, detentos e pessoas submetidas a trabalho forçado e outras minorias. Como decorrência desse primeiro programa, criou-se a Secretaria Nacional de Direitos Humanos (SNDH). Em 2002, a SNDH apresentou o segundo programa, com 518 metas, mais específicas ainda. O de 2002 incluía melhorar a vida de dependentes químicos e portadores do vírus da AIDS.


O recente plano, o 3, foi confeccionado sob a supervisão de Paulo Vannuchi, secretário da SNDH de Lula, ex-guerrilheiro da violenta Aliança Libertadora Nacional, a ALN. Ele explicita 523 ações programáticas, seis eixos, 25 diretrizes e 82 objetivos estratégicos, tudo concebido segundo a perspectiva de que o Estado, juntamente com a "sociedade civil organizada", será o patrocinador de uma radical transformação das relações econômicas, políticas e sociais no país. O decreto apresenta a visão petista da política de comitês e de uma sociedade socialista. A questão de que demanda uma série de confecção de leis e até de alteração da Constituição é evidente, mas ela não faz do programa uma mera declaração de intenções, populista e eleitoreira. Não. Estamos diante de um decreto presidencial, que nos apresenta uma hipertrofiada concepção de Estado, na qual se incorporam, por tutela, aspirações de todos os matizes, de ambientalistas, artistas e gays, até os "movimentos sociais" e demais "oprimidos". Assim, é o programa - e não sua viabilidade política imediata - que me faz propor algumas reflexões. Ele transfere poder, pela via de proposta de legislação, aos movimentos invasionistas no âmbito fundiário (o MST), descaracteriza a condição de poder independente e decisório da Justiça, na medida em que cria instâncias - comitês - com participação de invasores, na decisão sobre a posse de áreas rurais e urbanas invadidas. Nada disso está conectado à noção universal de direitos humanos, centrada na ideia de que os indivíduos, e não a tal de sociedade organizada, é o pólo da vida, da liberdade e da dignidade. Substituí-lo por "movimentos sociais" é uma maquinação esquerdista, incompatível com a Declaração Universal dos Direitos do Homem.


Em termos históricos, a Declaração é uma carta política de compromisso. Sua promulgação, como sabemos, decorreu da catástrofe humanitária produzida na era do genocídio da II Guerra Mundial. Para a esquerda comunista, entre nós representada pelo petismo, a Declaração, vista como carta de direitos de uma sociedade liberal, não é nem de longe capaz de nortear ações de intervenção social e econômica que alteram a estrutura da sociedade. Recuperados da debacle do comunismo real, em todos os níveis e áreas, com as vestimentas de um neossocialismo benigno, os sempre comunistas que hoje governam o Brasil, (José Dirceu, Tarso Genro, Paulo Vanuchi, Marco Aurélio Garcia, Ricardo Berzoini, Dilma Roussef - a candidata -) et caterva, apresentam a face adaptada de seus projetos de regulamentação total da vida, por mecanismos que eles chamam de "transversais", um logos de uma novilíngua cujo significado se iguala, na ideia e na prática, ao totalitarismo. Nesta exata medida, o decreto de Lula, é a antítese dos direitos humanos, tais como devem ser impedidos desde sua matriz na ética judaico-cristã e no direito natural.


A visão comunista de nossos dirigentes políticos, liderados por Lula da Silva e sua mentalidade sagaz e oportunista de velho líder sindical, salta aos olhos de quem lê com atenção o decreto. Ali estão estipulados controles, com sanções diversas, da liberdade de expressão, mecanismos de formação doutrinária em nível educacional e dispositivos que avançam sobre a propriedade privada. Em meio ao lodaçal totalitário, encontramos o instrumento de construção da nova sociedade: a democracia participativa, ou seja, a realização de reformas radicais na ordem institucional pela via dos plebiscitos e dos referendos indiscriminados, os mesmos expedientes dos quais lançam mão os revolucionários Hugo Chávez e Evo Morales. É o modo com o qual se pulveriza de vez a força do Legislativo que, faz tempo no Brasil, rendeu-se ao gigantismo do Executivo e que, hoje, não passa de agremiação manietada pelo fisiologismo político. Associe-se a isto (a) o já instaurado clientelismo que regula as relações das grandes corporações econômicas com o Estado e (b) a bizarra teia de regulamentos restritivos que tutela a iniciativa privada no Brasil e, (c) o uso político do aparato fiscalizador e repressor por parte do governo. Teremos, assim, a noção apropriada do que o PT quer fazer com o Brasil: transformá-lo paulatinamente numa tirania pacífica, dirigida por uma nomenclatura partidária de intelectuais orgânicos, sindicalistas e camponeses, na qual os interesses do grande capital nacional e internacional estarão preservados (como vêm sendo, mediante a adoção constante de uma política econômica monetarista) e com as ditas demandas da "sociedade civil" aparelhada devidamente, é claro, atendidas. O preço que pagaremos é viver num estado policial e constantemente atrasado em todos os setores, da economia à educação, porque a tudo abrange. Obviamente, a implementação desta teratologia não será tolerada por setores conservadores da sociedade, localizados em parte residual da Igreja (pois até o aborto veio de contrabandeado no PNDH 3), na caserna, na qual o decreto penetra de modo a revogar (revogar sim, a Lei da Anistia, voltarei ao ponto a seguir) e no setor do agronegócio, justamente aquele que gera mais receita ao país e que se fragiliza diante da ameaça real do invasionismo legalizado. Os sábios comunistas que nos governam ainda sonham em devorar extensões de terra, as hiperprodutivas inclusive, para fazer redistribuição fundiária, com base num ideário marxista de manual, cujo teórico brucutu é o economista João. P. Stedile, o manda-chuva do MST. Não há nada de economicamente racional na concepção neo-arcaica da posse da terra. O agronegócio está na vanguarda da economia brasileira, porque sua produtividade vem sendo constantemente ampliada. Mas o ponto de inflexão comunista acentua-se quando confrontado com a realidade: há mais de cem anos, a população rural, nos países avançados -e também no Brasil - diminui em progressão geométrica, devido ao uso intenso de maquinário e tecnologia. O que se pretende com a distribuição de terra para um punhado de desvalidos, se o que temos é a demanda acelerada de produção de alimentos em larga escala, a necessidade de infra-estrutura eficiente de transporte e de otimização da produtividade do pasto e do solo arável, que exigem cultivo extensivo e uso intensivo de tecnologia? Como incorporar interesses de produtores ilhados em pequenas propriedades às exigências de um sistema agropecuário que deve atender ao crescente fornecimento de alimentos das cidades médias e grandes? Como gerar excedente para exportação, fator de estímulo à produção, sem investimento em insumos caros? Como fazer tudo isto fora de uma economia de mercado, de competição por evidente, onde o preço se regula pelo equilíbrio entre oferta e procura em nível global? O que desejam os apóstolos dos assentamentos bucólicos, das roças autossustentáveis, senão propagar a ideia de que Deus proverá o pobre e este herdará a Terra? Os pregadores da mensagem pastoril, os mesmos da Pastoral da Terra aliados ao guevarismo de João Pedro Stedile, querem destruir a riqueza com a promessa de dividir a miséria e a subnutrição no campo. A enxada e a foice, instrumentos que o tempo baniu, ainda são seus símbolos de liberdade. Enquanto demonizam o agronegócio, sequer preparam lideranças gerenciais atualizadas para associações de produtores assentados. Quadros que estariam aptos, enfim, para enfrentar os desafios que o mercado do agronegócio impõe. Os stedilistas do MST formam uma organização política de rezadeiras e beatômanos prontos a seguir os comandos da Revolução. Seus ídolos são o Che e Leonardo Boff. Eles não possuem ideias, mas uma ideologia reacionária de campesinato, que se refugia nas margens de uma economia globalizada, com cantorias catocomunistas. A mera ocupação de terra, mesmo a devoluta, de nada adianta se não se sabe o que fazer com ela. A prova é a produtividade irrisória, de sustentação somente, dos assentamentos realizados desde o governo FHC; é a venda de propriedade para atravessadores, o desestímulo no trabalho e a tétrica favelização dos assentados. Reforma agrária é isto? Estes são os integrantes dos sovietes que discutirão a posse da terra que invadiram? O agronegócio brasileiro deve ser estimulado, expandido e diversificado. Espaço não nos falta. O Nordeste, com a tecnologia em agrononomia conhecida e utilizada hoje, em vários países do mundo (no Brasil inclusive), pode ser transformado numa vasta área de plantação intensiva de frutas, como o uso de canalização de água e irrigação automatizada. Só haveria benefícios para os nordestinos, porque a economia da região -historicamente retardada- experimentaria uma transformação radical, vitalizando os centros de consumo, com investimento em cidades-pólo, nos campos do comércio, serviço e indústria. Problemas fundiários decorrentes da modernização racional do plantio em larga escala, podem ser solucionados sem ideologização. Na razão direta, nestas condições, da completa falta de sentido de uma propriedade não-produtiva, eles são resolvidos pela dinâmica do mercado, pelas exigências de metas de produção e pelo estímulo à criação de redes de cooperativas de pequenos proprietários, que tenham acesso a crédito e à tecnologia. Numa linha de tempo que se alonga por 150 anos, os conflitos no campo deixaram de existir nas economias avançadas. Nas mais atrasadas, onde houve coletivização, como na Rússia e China (para falarmos apenas de dois gigantes), o resultado foi a matança pela fome desenfreada, o atraso tecnológico e o conformismo de subsistência regulado pelo preenchimento de cotas de produção determinadas pelo Estado. A China e o Vietnã, depois de trágicos fracassos, vêm alterando este quadro. Fica, no entanto, a pergunta: o que um plano de direitos humanos têm a ver com isso? Os sem-terra fazem parte do retrato do Brasil, assim como os favelados das cidades médias e grandes. Todos nas margens de um país que não se desenvolve no ritmo necessário para absorver, no comércio, indústria e serviços, as pessoas desesperadas por trabalho. País que empurra, com a pança dos endinheirados, entre eles dos endinheirados comunistas que nos governam, com suas respectivas mordomias, os problemas macroeconômicos, como a dívida pública interna e os juros galáticos, estes sim empecilhos para o crescimento. Pois com tudo isso, temos que assistir o PT, com sua transformista ideia de direitos humanos, acenando com a promessa de que as invasões de terras serão discutidas em instâncias suprajudiciais, por comitês dos quais farão parte os invasores que, como sabemos, constituem parte da militância petista organizada. Termino com a Lei da Anistia. É mais uma artimanha desta nomenclatura que nos governa. Enquanto correm soltas, no país, a tortura e a criminalidade, o PT joga para a torcida com a intenção de revogá-la, como está escrito no decreto (Eixo Orientador VI, Diretriz 25, Objetivo Estratégico I). Lemos ali: "suprimir do ordenamento jurídico brasileiro normas remanescentes de períodos de exceção que afrontem os compromissos internacionais e os preceitos constitucionais sobre Direitos Humanos". E a Ação Programática do mesmo Objetivo Estratégico prevê: "revogação de leis remanescentes do período 1964-1985 que sejam contrárias à garantia dos Direitos Humanos ou tenham dado sustentação a graves violações". Isto satisfaz a sede de vingança dos comunistas que formaram na VPR, na VAR-PALMARES, na ALN, no PC do B e por aí vai. E nutre a ilusão do bom combatente, produzida para o consumo dos companheiros de viagem que militam nas redações de muitos jornais, os mesmos sem discernimento histórico, que se desocupam das investigações jornalísticas sobre o que realmente foram e fizeram os grupos armados que partiram para o confronto com os militares. É um detalhe, mas devo lembrar que a Lei da Anistia foi pactuada para ser pacificadora, para ser a porta de saída da ditadura, já em seus estertores e, assim, o poder pudesse ser entregue aos civis. A lei não prometia justiça, porque justiça caberia ser feita com relação a torturadores e assassinos a serviço dos militares e com relação aos terroristas que integravam os grupos comunistas armados que lutavam, não por democracia, mas para a instalação de uma ditadura nos moldes cubanos por aqui. Mas a Lei da Anistia perdoa. E não pode haver ação penal, no estado democrático de direito, que retroaja contra o réu. Este, aliás, é um princípio constitucional. A mesma Constituição, é verdade, afirma serem imprescritíveis tanto os crimes de tortura como o de terrorismo. Mas, veja-se, praticados depois de sua promulgação. Todos os criminosos políticos que eram agentes do estado até 1979 foram anistiados e, além deles, os salteadoeres, os assassinos e os sequestradores comunistas. A pergunta que fica, deste modo, é a seguinte: o que, afinal quer o PT? Propaganda e/ou ruptura. Se permanecer no poder, depois das eleições de 2010, instaura a forma plebiscitária de governar - a democracia direta- e pode vir a fazer com o Brasil o que lhe der na telha. Se isto ocorrer, certamente haverá resistência e conflito. Daí a pacificação terá ido para o brejo e a Justiça pode vir a ser operacionalizada para a perseguição. Se perder as eleições, o PT fica fazendo oposição ferrenha, brandindo, por todos os meios, seu programa transversal de direitos humanos, cuja inspiração, como tentarei demonstrar mais adiante, é o Manifesto Comunista de 1848. Concluo, monstrando como o lulopetismo, além de corrupto (já fez aliança com o submundo dos bicheiros, dos bingueiros, com o narcotráfico das Farc e lavou dinheiro com bancos multinacionais), é ardiloso, sorrateiro; como ele fabrica crises para locupletar-se de suas aparentes soluções. A proposta revogação da Lei da Anistia serviu a dois propósitos: (a) era o bode colocado na sala por Lula para servir de para avaliar seu impacto junto aos militares e (b), o osso com o qual o petismo alimenta suas bases em época eleitoral. Expostos os que se opõem a ela, fica fácil para os petistas empunharem a bandeira da justiça em suas diversas missões de campanha, assim como fica difícil para a oposição sustentar que a Lei da Anistia tinha função política de apaziguamento naquele momento histórico. Hoje, mesmo sendo a tortura e os massacres ações cotidianas de polícias e milícias por todo o país, não se tem notícia de que nenhum torturador tenha sido processado. O senhor Vannuchi, ao lado de Franklin Martins e Tarso Genro, pouco se lixam para essa torturazinha que faz parte dos usos e costumes nacionais. Sociólogos petistas de plantão a atribuem, sem senso de ridículo, aos maus hábitos introduzidos nas polícias pela ditadura. Que nada: sempre houve tortura no Brasil. Até a metade do século passado, quando o crime era mais incomum, todo mundo apoiava o método de surrar bandido. No Estado Novo, com Felinto Muller, copiamos nazistas. A ditadura militar torturou e a polícia não-política, civil e militar, sempre torturou. Tarso Genro pode não ter moral, mas não é tonto: ele, Vannuchi e cia sabem que estão atiçando a companheirada em todos os níveis, emitindo a palavra de ordem da campanha para a eleição de Dilma. Agora, são todos pelos direitos humanos. A falta de caráter do jogo proposto pelo PT se desvenda com a simples constatação de que Lula jamais fez o que poderia fazerex officio: abrir todos os arquivos do período ditatorial, para que viessem à luz os registros históricos necessários para a compreensão daquela época. Não é requerida lei alguma para isto, também discurso nenhum, tão somente mero ato administrativo e autoridade, que aliás, como presidente, ele detém, mas não exerce. O Filho do Brasil, assessorado por seus estrategistas, planeja tudo. Não faz parte deste jogo enfrentar os problemas com coragem, mas, sim, construir dissensos para obter vantagens que se destinam, agora em nome de direitos humanos transversais, que mais se equivalem aos direitos bolivarianos de Chávez, a permanecer e permanecer no poder. Se ganharem a eleição com a candidata Dilma, saem fortalecidos das urnas para continuar a luta pela implantação do seu socialismo humanista, um oximoro, demonstrado pela realidade. Se perderem, como salientei, farão oposição ferrenha em nome da transversalidade que, constato, ao fim, diz quase tudo da sua própria ausência de norte moral.

0 visualização

Posts recentes

Ver tudo

©2018 by Em memória de Luis Milman. Proudly created with Wix.com