©2018 by Em memória de Luis Milman. Proudly created with Wix.com

"A grande maioria dos filósofos da ciência de hoje aceitaria , sem maiores discussões, que a teoria do conhecimento é uma disciplina que se ocupa, prioritariamente, da explicitação dos critérios de atribuição de verdade para as proposições descritivas de estados de coisas e das relações entre estados de coisas. Agrave problema implicado pela caracterização de um critério de verdade é que, seja qual for tal critério, essa caracterização não depende apenas de escolhas determinadas pela metodologia das teorias científicas a partir das quais dizemos o que é verdadeiro de quê. Mas, sobretudo, da obtenção de um consenso mínimo sobre a natureza dos estados de coisas que podem ser descritos, e da análise das condições relativas  das possíveis experiências que temos da realidade".

Luis Milman

 
 
  • Em memória de Luis Milman

O STF e o achincalhe da democracia

Para que os basbaques liberais e esquerdófilos não pensem que todos estamos nos regozijando com o ativismo do STF em matéria legislativa, neste caso em que foi, por unanimidade dos ministros, acolhida a união estável entre homssexuais no Brasil, alguns lembretes providenciais. Temos uma Constituição formal, ou seja, escrita no Brasil. E temos um Tribunal constitucional, o Supremo, para guardar e fazer valer seus artigos, não para emendar a Carta ou subvertê-la com interpretações que a descaracterizam. Possuímos também um Legislativo, materializado no Congresso, a quem cabe formular leis e, se for o caso, emendar a Constituição ou revogar seus artigos, por maioria de 3/5. Para qualquer estudante inicial de direito e mesmo para um cidadão moderadamente educado no estado democrático de direito, tais constatações são comezinhas, pueris. Ou não?

Para estamentos minortitários da sociedade brasileira, o princípio da diferença de atribuições e harmonia entre os poderes - que implica a não ingerência de um poder na esfera de competência de outro- não importa que a Constituição seja jogada no lixo, desde que seus interesses prevaleçam. Não é a primeira vez que o STF, ao decidir que são legais as uniões estáveis entre homossexuais, estendendo assim a tais uniões o estatuto de células familiares, destroça a Constituição da República, intervindo em matéria que é de competência exclusiva de deliberação legislativa, a saber, a alteração da mesma Constituição. Comentaristas atentos, embora poucos, têm alertado para o caráter invasionista do STF em matéria legislativa. Em ocasião anterior, o STF decidiu transferir prerrogativa sua, a de julgar casos de extradição- para o Executivo. No último dia 5 de maio, decidiu legislar sobre matéria sobre a qual a Constituição, em seu artigo 226, trata de modo inequívoco, inserindo na Carta uma nova forma de união estável, a de pessoas do mesmo sexo. Com esta decisão, tornou inefetivo o preceito constitucional que versa sobre a constituição da família, em decisão em nada determinada pela técnica jurídica e em tudo impulsionada pelo intervencionismo ideológico. 

Se era para ser instituída a tal união estável entre gays, e a consequente intitucionalização da família "homoafetiva", que a fosse pela via congressual, que tem a legitimidade constitucional exclusiva para tanto. Somente a baderna institucional, e aos tantos quantos tal baderna interessa, explica que o tema tenha sido normatizado por dez ministros do STF, que não foram eleitos para legislar, mas para, entre outras finalidades, guardar a Constituição, diga-se, assim, todos os seus artigos, inclusive o 226, que é inequívoco acerca de que tipos sexuais poderm constituir uma união estável, um casamento e uma família em seu núcleo elementar, a saber, um homem e uma mulher. Lembro aqui que, nestes mesmos termos inovadores, o PT propôs, ao apagar das luzes do governo Lula, a formalização da família homossexual, no III Plano Nacional de Direitos Humanos. Na época, a heterodoxia revolucionária imediatamente foi rechaçada pela grande maioria da população brasileira, que então se dava conta de que a aceitação da noção de "família gay" implicava a relativização da própria noção de família, uma vez que a heterodoxia instituía o nivelamento moral da constituição familiar. Derrotado pela opinião pública, o PT saiu, no entanto, vitorioso, pela via fácil da decisão de dez togados do Supremo.  

Com paixão inusual, os ministros do STF, pasmem os que ainda crêem na sua funcionalidade de competência, lacraram a prerrogativa do Congreso para decidir sobre esta matéria, proibindo a discussão e análise pública e eficaz do assunto e a manifestação legítimia dos representantes do povo sobre o tema. Conspurcou, portanto, a Constituição que deveria defender, em nome de princípios universais de igualitarismo, abrigados, é certo, na Carta, mas que podem ser manipulados e acomodados ao sabor de ideólogos, jamais de juízes. Os votos dos ministros dos Supremo são a demonstração irrefreável de que suas paixões foram capturadas pela pressão de estamentos ideológicos minoritários da população brasileira. E não me refiro aos ativistas gays, muitos dos quais, penso, sequer crêem na ideia segundo a qual a constância de uma relação seja a regra para seus compromissos afetivos, mas aos ativistas ideológicos que vêem na família, como vêem na propriedade e, por óbvio, na religião, cantões de atraso da sociedade. O caráter socializante da decisão do Supremo é, nesta linha, cristalino.

O Supremo proferiu uma sentença legislativa de cunho ideológico. E não se diga que, no caso, havia conflito entre dispositivos constitucionais. Sei bem que a discriminação é proscrita pela constituição, bem assim como prescritra é a igualdade de todos perante a lei, sem distinções de qualquer tipo. Mas sei também que muitos dispositivos da mesma Constituição definem distinções impositivas para indivíduos. Quando se trata de ser eleito, por exemplo. Ou quando se tolera, mesmo que ao nível infra-constitucional, a existêrncia de cotas raciais, que beneficiam negros. Assim, em nada fere o princípio da igualdade a caracterização da união estável como sendo constituída por um homem e uma mulher, como explicita a Constituição. Homossexuais que optam por unirem-se não são proibidos de fazê-lo. Não vivemos no Irã, na Arábia Saudita ou na Faixa de Gaza, para ficarmos com alguns exemplos de lugares onde até mesmo ser homossexual é considerado crime. Homossexuais que vivem juntos têm assegurados, com correção, direitos previdenciários e de herança. Mas tais direitos, no entanto, não são direitos de família. A noção institucionalizada de família consagra valores que uma união homossexual desafia, como a de criar filhos, por exemplo. Alterar este conceito impõe à sociedade a tolerância para com a ideia segundo a qual uma criança possa se desenvolver num ambiente homossexual. É certo que há quem defenda este ponto de vista, mas não é menos certo que estamos diante de uma questão extremamente controversa e de amplas implicações. E que não cabe ao Judiciário, mas à sociedade e aos legisladores, tratarem do tema.

No entanto, vimos, nos debates e votos dos ministros, que o neologismo "homoafetividade", foi introduzido na discussão sobre assunto jurídico e contraposto, inclusive, como modelo exemplar de relacionamento humano, à decadente família fundada no patriarcalismo e patrimonalismo, que tem a função precípua (sic) de procriar. Ouvimos esta declaração no voto do ministro Ricardo Lewandowski. A família "convencional", tal como a concebemos, foi convocada pelos ministros a fazer o papel de vilã arcaica em contraste com novas e superiores formas de agrupamentos afetivos, como se a dócil e virtuosa homossexualidade fosse, por tais alegados traços intrínsecos, mais despojada do que a supostamente tirânica heterossexualidade. Tais argumentos não foram elencados por grupos de atitivistas gays, repito, mas pelos ministros do STF. Os mesmos que sobrepuseram-se à harmonia entre os poderes que, saliente-se, também é princípio pétreo consagrado em nossa Constituição formal. Mais uma vez, como já o fizera no caso Battisti, o Supremo desfere um golpe no estado democrático de direito, desta feita substituindo-se ao Legislativo, contribuindo para o seu achincalhe no Brasil.   

PS: Peço a gentileza daqueles que discordarem de meu ponto de vista de, ao refutarem-no, que o façam com argumentos e não com xingamentos de que sou homofóbico ou sei lá mais o quê. Este tipo de investida histérica distorce qualquer debate e só incentiva a idiotia, que a mim causa repulsa.

2 visualizações